| Projeto: |
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PL 690 08/08/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-690/1995
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE DOSÇÃO DE SANGUE POR PARTE DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CERTIFICADO / DIA / DOACAO / EXAME MEDICO / FERIAS / LIMITACAO / PRAZO / SANGUE HUMANO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1445-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/08/1995 | Encaminhado em 28/08/1995 | | CCJ | Recebido em 29/08/1995 | Encaminhado em 28/09/1995 | | ADM | Recebido em 28/09/1995 | Encaminhado em 17/10/1995 | | SAUDE | Recebido em 19/10/1995 | Encaminhado em 23/11/1995 | | FIN | Recebido em 23/11/1995 | Encaminhado em 18/12/1995 | | ATM | Recebido em 29/12/1995 | Encaminhado em 15/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 25/03/1997 | Encaminhado em 25/03/1997 | | ATM | Recebido em 31/03/1997 | Encaminhado em 01/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 12 em 20/08/1997
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